Prescrição parcial: reconhecimento do direito às promoções correspondentes ao período anterior ao quinquênio

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO. SÚMULA 452 DO TST. Reside a controvérsia em saber se a declaração da prescrição parcial referente às promoções não concedidas alcança o direito em si às promoções, ou somente os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento. A Turma firmou compreensão de que, uma vez reconhecida a prescrição parcial quinquenal da pretensão de diferenças decorrentes de promoções por antiguidade, encontra-se fulminado também o direito de que as progressões do período prescrito sejam utilizadas como base de cálculo para as diferenças relativas ao período imprescrito. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição parcial não atinge o fundo do direito, alcançando somente a pretensão a parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista, de maneira que é possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus a Reclamante em período anterior ao marco prescricional fixado, e sua repercussão nas parcelas não atingidas pelo corte prescricional. Restringem-se, contudo, seus efeitos financeiros, que serão devidos apenas com relação às progressões do período imprescrito, conforme preconiza a Súmula 452 desta Corte. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DO FLUXO PRESCRICIONAL PARA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. A Turma firmou compreensão de que, uma vez ajuizada ação coletiva, com o condão de interromper a prescrição quinquenal, o prazo alusivo a esta volta a fluir do próprio ajuizamento da ação. Reputou, assim, prescrita a pretensão de parcelas anteriores ao quinquênio iniciado com o ajuizamento da reclamação trabalhista, aviada mais de cinco anos após a propositura da ação coletiva. Nada obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, reiniciando-se o fluxo prescricional na data do trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. No presente caso, revela-se incontroverso que a reclamação trabalhista foi ajuizada com o contrato de trabalho em curso , de modo que não se cogita de prescrição bienal contada prospectivamente a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Observa-se, ainda, que a ação coletiva foi proposta em 12/06/2009, sem notícia do seu trânsito em julgado até o ajuizamento da presente reclamação, em 16/12/2015. Nesse contexto, ausente notícia do reinício do fluxo prescricional interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva, encontra-se prescrita tão somente a pretensão de parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva (12/06/2004), que interrompeu o prazo prescricional da ação individual. Embargos conhecidos e providos.