Violência doméstica: lesão corporal e ameaça

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica, às penas de reclusão e detenção em regimes inicial fechado e semiaberto, respectivamente.

2. O agravante alega insuficiência probatória, questiona a dosimetria da pena e a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, além de requerer a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, e se a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, configura bis in idem com a Lei Maria da Penha.

4. Outra questão em discussão é a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à fração de aumento da pena-base e a definição do regime inicial de cumprimento da pena.

III. Razões de decidir

5. A palavra da vítima, em harmonia com outros elementos probatórios, como o laudo pericial, possui especial relevância em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ.

6. A aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, não configura bis in idem com a Lei Maria da Penha, pois representa um fator de recrudescimento da pena fundamentado na maior reprovabilidade da conduta em relações domésticas.

7. A exasperação da pena-base em 1/6 sobre o mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável está dentro da discricionariedade do julgador, desde que fundamentada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

8. O regime inicial de cumprimento da pena deve observar o quantum da pena imposta, as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, sendo justificada a imposição de regime mais rigoroso no caso de reincidência específica e maus antecedentes.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica. 2. A aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, não configura bis in idem com a Lei Maria da Penha. 3. A exasperação da pena-base em 1/6 está dentro da discricionariedade do julgador, desde que fundamentada. 4. O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar o quantum da pena, as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 3º, 61, II, "f", 129, §9º, 147; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.740.275/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no HC 903.386/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.595.884/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.471.535/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 27/5/2024; STJ, AgRg no REsp 1.940.165/TO, de minha relatoria, DJe 27/03/2023; STJ, AgRg no HC 915.006/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024.