Jurisprudências
TSTAg-RR 20858-76.2016.5.04.0221
Índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fase judicial
- Selic
- Índice que abarca correção monetária e juros de mora
- Bis in idem
- Ausente violação da coisa julgada
- Comissão
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. BIS IN IDEM . AUSENTE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do exequente. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Férias; Juros; Cartão de Ponto; Banco de Horas; Uniforme; Preclusão / Coisa Julgada