Deserção: ausência de recolhimento das custas processuais mediante gru judicial

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GRU JUDICIAL. COMPROVANTE BANCÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN/GRU JUDICIAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. I. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a comprovação do recolhimento das custas processuais mediante a apresentação de comprovante bancário, ainda que desacompanhado da respectiva guia GRU, desde que seja possível aferir, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização dos valores à União, notadamente por meio da identificação do convênio STN-GRU Judicial. No caso concreto, contudo, não se verifica na guia de fl. 327 qualquer elemento que evidencie o recolhimento das custas em favor da Receita Federal, tampouco a utilização do sistema GRU ou a vinculação ao referido convênio. Constatada, portanto, a deserção do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reapreciar o recurso de revista interposto pela parte reclamada e dele não conhecer .