Execução: deserção

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, a executada não comprovou a garantia do juízo na interposição do agravo de petição, o que ensejou o seu não conhecimento. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ilesos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.