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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11282-49.2022.5.03.0036

Cerceamento de defesa: não configuração

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • Não configuração
  • Não demonstrado o desacerto da decisão agravada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não demonstrado o desacerto da decisão agravada. O TRT, ao analisar a gravação da audiência de instrução, constatou que apenas os primeiros onze minutos estavam inaudíveis, enquanto os depoimentos subsequentes eram compreensíveis. A Corte regional frisou que o juiz conseguiu ouvir e transcrever partes relevantes do depoimento do autor, demonstrando não haver comprometimento da apreciação da prova nem prejuízo à parte. Acrescentou que o depoimento não ensejou confissão que pudesse fundamentar a rejeição dos pedidos, tendo sido a decisão embasada em outros elementos probatórios, como testemunhos e documentos, tanto que houve pedidos deferidos. Além disso, o autor teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas provas, respeitando-se o contraditório. Em face desses fundamentos, não se cogita de cerceamento do direito de defesa. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Cerceamento de Defesa

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