Jurisprudências
TSTAg-Ag-AIRR 10328-14.2021.5.03.0173
Decisão de órgão colegiado: é incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Decisão de órgão colegiado
- Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST
- Indenização por Dano Moral
- Empregado Público
- Honorários Advocatícios
- Nulidade
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Empregado Público; Honorários Advocatícios; Nulidade