Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E TRANSPETRO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada deu provimento aos agravos de instrumento e aos recursos de revista da Petrobras e da Transpetro, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST (à luz da exegese que lhe deu o STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, bem como do Tema 1.118), para, reformando o acórdão regional, afastar a responsabilidade subsidiária dos Entes Públicos, excluindo-os do polo passivo da demanda. 2. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.