Programa de remuneração variável (prve): perda de objeto

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "PETROBRAS" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRVE). PERDA DE OBJETO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estabelecido no acórdão regional que "o pedido autoral não se restringe ao pagamento efetuado em 12/07/2019, mas à declaração de nulidade de atos administrativos e deliberações da Ré que determinaram a aplicação e pagamento do PRVE, não há que falar em perda do objeto" , a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE ATIVA –PARCELA PRVE. PREVALÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.