TSTAg-RRAg 10855-32.2017.5.15.0056
Correção monetária: índice aplicável
- Direito do Trabalho
- Correção monetária
- Índice aplicável
- Matéria de ordem pública
- Óbice processual
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. Ainda que o tema em questão seja matéria de ordem pública, a parte em seu recurso de revista deve preencher os pressupostos de admissibilidade do recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), em virtude da natureza extraordinário do apelo. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Correção Monetária