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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10855-32.2017.5.15.0056

Correção monetária: índice aplicável

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária
  • Índice aplicável
  • Matéria de ordem pública
  • Óbice processual
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. Ainda que o tema em questão seja matéria de ordem pública, a parte em seu recurso de revista deve preencher os pressupostos de admissibilidade do recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), em virtude da natureza extraordinário do apelo. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Correção Monetária

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