Estupro de vulnerável: impossibilidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. AÇÃO REVISIONAL MANEJADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS EXTERNOS E INDEPENDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2023).

2. Entende este Superior Tribunal que "o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória" (AgRg nos EDcl no REsp 1940215/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021)

3. Sedimentou-se no STJ a orientação de que "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021).

4. No caso, o Tribunal de origem, diante do acervo fático-probatório delineado no acórdão, acertadamente, concluiu pela condenação do réu para além de qualquer dúvida razoável, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em delitos sexuais, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova - no caso, o depoimento de sua genitora e o estudo social realizado pela assistente social -, assume especial relevância.

5. A defesa não impugnou o fundamento do aresto recorrido segundo o qual, não houve divergência no Tribunal local quanto à ocorrência dos fatos criminosos, de modo que a autoria e a materialidade delitiva eram incontroversas, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

6. Se não houve divergência quanto à parte usada, não há óbice para o emprego de fundamento do voto vencido, em outra parte, nos embargos infringentes em apelação, como argumento do acórdão de revisão criminal. Precedentes.

7. Na espécie, no julgamento dos embargos infringentes em apelação, a existência dos fatos criminosos não era objeto de divergência entre o voto vencedor e o voto vencido, o que não impede o uso de fundamentos do voto minoritário a esse respeito. Precedentes.

8. A análise da hipossuficiência econômica do sentenciado, para fins de concessão da gratuidade de justiça, demanda reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

9. Agravo regimental não provido.