Gratuidade de justiça: ausência de comprovação de incapacidade financeira (súmula 463, II, do TST)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FEDERAÇÃO E SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚMULA 463, II, DO TST). AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM NOME PRÓPRIO. Conforme a diretriz perfilhada pela Súmula 463, II, desta Corte, a concessão de assistência judiciária a sindicato depende de demonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, o que não se verifica na hipótese em apreço. Dessa forma, ausente a robusta comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento conhecido e não provido.