TSTAg-RRAg 11220-24.2019.5.03.0065
Salário / Diferença Salarial: assistência Judiciária Gratuita
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Salário / Diferença Salarial
- Assistência Judiciária Gratuita
- Intervalo 15 Minutos Mulher
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTRANSCENDENTE DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecidas as transcendências política e jurídica da causa, deu-se provimento ao recurso de revista obreiro, para deferir à Reclamante a gratuidade da justiça, mantendo, entretanto, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766. Por outro lado, não sendo transcendentes os temas das diferenças de vantagens pessoais e da limitação do pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista obreiros, nos tópicos. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários na Justiça do Trabalho