Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20049-25.2021.5.04.0702
Litispendência: parcelamento do FGTS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Litispendência
- Parcelamento do FGTS
- FGTS
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 333 DO TST - PARCELAMENTO DO FGTS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 141 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
FGTS; Multa Prevista em Norma Coletiva; Honorários Advocatícios; Litispendência