Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10212-10.2015.5.15.0100
Ausência de transcrição: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ausência de transcrição
- Vícios inexistentes
- Horas in Itinere
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
- Honorários Periciais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Honorários Periciais