TSTED-ED-RRAg 1514-17.2018.5.09.0669
Preclusão consumativa
- Direito do Trabalho
- Preclusão consumativa
- Legitimidade Ativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os presentes embargos de declaração foram opostos contra o acórdão que havia denegado seguimento ao agravo de instrumento no tocante ao capítulo correlato à integração das horas extras na base de cálculo da PER e não contra o acórdão que rejeitou os primeiros declaratórios. Dentro deste contexto, considerando que a argumentação constante dos presentes declaratórios não constou dos primeiros embargos de declaração, tem-se pela incidência da preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Legitimidade Ativa