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Jurisprudências

TSTRR 1152-83.2019.5.12.0026

Indenização de despesa com uniforme: apelo que não apresenta qualquer argumentação recursal

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Indenização de despesa com uniforme
  • Apelo que não apresenta qualquer argumentação recursal
  • Ausência de demonstração analítica das violações indicadas
  • Óbice processual
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE DESPESA COM UNIFORME. APELO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS . ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. LEI 13.015/2014. ÓBICE PROCESSUAL. Em seu recurso de revista, a ré, quanto ao único tema recebido pelo despacho de admissibilidade ("indenização de despesa com uniforme"), se limita a indicar violação a artigos da Constituição e o trecho do acórdão regional referente ao tema, em tópico que trata sobre a admissibilidade do recurso quanto aos temas em seu apelo impugnados. Em tópico diverso, qual seja, "V  Do Mérito", a parte apresentou suas razões de recorrer, mas nada falou sobre a indenização de despesa com uniforme. Portanto, inexiste argumentação analítica que relacione as violações apontadas à decisão regional impugnada. Dessa forma, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, uma vez que cumpre à recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, as contrariedades com a decisão regional, e expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A incidência de óbice processual impede o exame de mérito da matéria, o que prejudica a análise de sua transcendência. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Prejudicado o exame da transcendência.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Quebra de Caixa; Uniforme

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