Férias: pagamento em dobro

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TESE VINCULANTE ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF-501/SC. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do ente público para, adotando-se a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADPF-501/SC, afastar a condenação do reclamado ao pagamento da dobra da remuneração das férias, com a consequente rejeição de todos os pedidos formulados na exordial. Agravo a que se nega provimento.