Decadência: marcos iniciais distintos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, VIII, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DE EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECADÊNCIA. MARCOS INICIAIS DISTINTOS. 1 – No tocante à pretensão de corte rescisório da decisão de rejeição integral da pretensão deduzida na reclamação trabalhista, considerando o prazo bienal do art. 975 do CPC, mesmo com a previsão do art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.010/2020, a ação está fulminada pela decadência. 2 - Todavia, com relação ao pedido de corte rescisório da decisão rescindenda no tocante à não suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita não há decadência a pronunciar porque o prazo conta-se do trânsito em julgado da decisão que foi proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, conforme os reiterados pronunciamento desta SbDI-2. 3 - É impositivo o acolhimento do pedido de corte rescisório de decisão rescindenda que, com fundamento no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, condena a parte reclamante, que tem reconhecida a qualidade de beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte ré no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado à parte em que foi sucumbente (R$ 192.044,35), totalizando o montante de R$ 26.806,65 (vinte e seis mil oitocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), "mantida a exigibilidade, vez que não há dispositivo constitucional que impeça aplicabilidade ao disposto no art. 791-A da CLT". Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.