Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10479-21.2017.5.03.0043
Indenização / Dobra / Terço Constitucional: transcendência
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Transcendência
- Descontos Previdenciários
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Transcendência; Descontos Previdenciários; Multa por ED Protelatórios