Diferenças salariais: base de cálculo da gratificação extraordinária especial, instituída pela lei municipal n.º 3.295/1993

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.295/1993. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando a controvérsia dos autos acerca de interpretação de lei municipal, a interposição de Recurso de Revista condiciona-se à demonstração de divergência interpretativa em torno da mesma norma por Tribunais Regionais distintos, nos termos do artigo 896, b , da CLT. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido.