Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000035-21.2019.5.05.0004
Acordo de compensação de jornada: horas extras habituais
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Horas extras habituais
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 23.600,00), no importe de R$ 236,00 ¿ duzentos e trinta e seis reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 1 de abril de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator