A) embargos de declaração do reclamante: auxílio-alimentação

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Constatado que a Turma Julgadora incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015 - c/c o art. 897-A da CLT, devem ser providos os embargos. Reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação pago ao longo da contratualidade, desde 1976, impõe-se a aplicação da prescrição trintenária no tocante aos reflexos sobre os depósitos do FGTS. Registre-se que a decisão do STF no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela própria Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso – caso dos autos -, em que a prescrição já estava interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc . Embargos de declaração providos para sanar omissão, atribuindo efeito modificativo ao julgado. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - " diferenças de anuênios – integração ao contrato " – foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos