Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1995-49.2011.5.10.0102
Decisão que rejeita exceção de pré-executividade
- Direito do Trabalho
- Decisão que rejeita exceção de pré-executividade
- Não cabimento de recurso de imediato
- Natureza jurídica interlocutória
- Vícios inexistentes
- Litigância de Má-Fé
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE IMEDIATO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Litigância de Má-Fé; Desconsideração da Personalidade Jurídica