Duração do trabalho: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, da CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO PRECISA DAS TESES ADOTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. Na hipótese, verifica-se que a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu apenas trecho da parte dispositiva do acórdão regional, o que se revela insuficiente para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, porquanto não contempla as circunstâncias do caso concreto nem os fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia. Desse modo, constata-se que não foram atendidas as exigências processuais previstas no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.