TSTAg-AIRR 1001132-51.2021.5.02.0069
Prêmios: natureza jurídica
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prêmios
- Natureza jurídica
- Justiça gratuita
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Horas extras
- Rescisão do contrato de trabalho
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3. HORAS EXTRAS. 4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AOS TEMAS NA INTEGRALIDADE NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Prêmio; Rescisão do Contrato de Trabalho; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios