TSTRR 917-43.2021.5.06.0017
Liquidação: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Liquidação
- Execução
- Critério de cálculo
- Reflexos das verbas nos repousos remunerados
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REFLEXOS DAS VERBAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. OFENSA À COISA JULGADA. No caso, a sentença transitada em julgado não determinou a incidência das horas extras nos repousos remunerados na proporção de 1/6, consoante art. 3º da Lei nº 605/49, conforme expressamente registra o Tribunal Regional, razão pela qual não se pode, na fase de liquidação de sentença, aplicar a referida proporção, sob pena de afronta à coisa julgada formada. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, afastar a incidência das horas extras nos repousos remunerados apuradas na proporção de 1/6.