TSTEDCiv-RRAg 1237-95.2019.5.09.0594
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Omissão inexistente
- Horas Extras
- Causas Supervenientes à Sentença
- Honorários Advocatícios
- Dedução / Abatimento de Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. Não se constata omissão no julgado embargado, mas tão somente a tentativa de rediscussão da matéria, o que não se trata de hipótese de cabimento dos embargos de declaração, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Causas Supervenientes à Sentença; Honorários Advocatícios; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Inépcia da Inicial; Honorários na Justiça do Trabalho