Cálculo do adicional de periculosidade: consideração apenas dos dias trabalhados

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. 1. CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSIDERAÇÃO APENAS DOS DIAS TRABALHADOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, NA ADC 58. 3. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. SOMA DAS PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.