Execução: desconsideração inversa da personalidade jurídica

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VELAS DA RIVIERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE O EXECUTADO FIGURA COMO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Por prudência ante a possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE O EXECUTADO FIGURA COMO SÓCIO. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, tem entendido como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil. 2. Esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a inclusão da empresa recorrente no polo passivo da execução por entender ser o caso da aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que ocorre quando o patrimônio de uma empresa é atingido por dívidas de seus sócios. 4. Para tanto, a Corte entendeu ser o caso da aplicação da teoria menor, considerando inaplicável o disposto no artigo 50 do Código Civil. 5. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.