A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado, município de são bernardo do campo

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do referido requisito, na medida em que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, transcreveu trecho de decisão totalmente estranha a estes autos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. JORNADA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional asseverou que, apesar das disposições da Súmula nº 444 do TST, o reclamante não se desvencilhou do encargo que lhe competia, de demonstrar quais os feriados que teriam coincidido com sua escala, sem a correspondente folga compensatória ou o pagamento em dobro. A decisão foi proferida sob a ótica da distribuição do ônus da prova, não havendo falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, XXXV e LV, da CF. Em relação à questão da inépcia da peça inicial a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT, incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, à falta do devido prequestionamento. 2. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recorrente, quanto aos temas, não aponta nenhuma das hipóteses previstas na alínea "a" do art. 896 da CLT, a ensejar a admissibilidade do recurso de revista. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DENOMINADO "GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GRVAGCM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, por entender que o reclamante já recebia o adicional denominado GRVAGCM e que ambas as parcelas possuíam a mesma natureza jurídica. Entendimento contrário em relação ao fato gerador dos referidos adicionais – que eventualmente poderia culminar na possibilidade de cumulação – ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.