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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010850-87.2022.5.03.0017

A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Protesto judicial
  • Interrupção da prescrição
  • Possibilidade
  • Gratificação especial rescisória
  • Óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ‎B) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA MODALIDADE ADESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AGRAVO INTERPOSTO NA MODALIDADE ADESIVA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. Não é cabível a interposição de agravo interno adesivo contra decisão monocrática de Relator, configurando erro grosseiro da parte, não restando possível a aplicabilidade da fungibilidade recursal. II. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade: (a) conhecer do agravo interposto pelo Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento; e (b) não conhecer do agravo adesivo interposto pelo Reclamante. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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