Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (FUNCEF) - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014 – RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
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