Multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC aplicada em sede de agravo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC APLICADA EM SEDE DE AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 389 DA SDI-1 DO TST. I. A parte embargante não cuidou de recolher os valores relativos à multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, desatendendo, por conseguinte, a previsão constante no âmbito da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SDI-1 deste TST, consignando a deserção do referido apelo. Precedentes. II. O caso não se amolda à Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI-1 deste TST, na medida em que a controvérsia não diz respeito à litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, considerando que a multa em questão fora aplicada com fundamento no âmbito do art. 1.021 § 4º, da CLT, conforme já decidido pela SDI-1 deste TST. Embargos de declaração de que não se conhece.