Ausência de interesse recursal: assim, para ter interesse a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do artigo 996 do CPC, segundo o qual "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Assim, para ter interesse a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o ente público reclamado interpôs agravo interno para obter a reforma da decisão monocrática agravada no tocante à sua responsabilização subsidiária. Note-se, contudo, que o reclamado não tem interesse na reforma da decisão, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Ao contrário, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante como razões de decidir, mantendo, deste modo, o acórdão regional que confirmou a sentença de piso no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá. Nesse contexto, resta patente a ausência de interesse recursal do agravante para manejar o presente apelo. Agravo interno não conhecido.