Inexistência de omissão: questões fundamentais devidamente enfrentadas

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES FUNDAMENTAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional enfrentou a controvérsia de forma explícita ao registrar a premissa fática de que a parte realizava cerca de 9 horas semanais, o que justificou a manutenção do divisor 220. A adoção de entendimento contrário aos interesses da recorrente, pautada no livre convencimento motivado ( art. 371 do CPC ), não configura omissão ou ausência de fundamentação, tratando-se de inconformismo que desafia o mérito recursal. Assim, por estar o julgado devidamente motivado, não se constata violação aos dispositivos invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PROFESSOR HORISTA. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 320, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – HORAS EXTRAS. PROFESSOR HORISTA. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A fixação do divisor de horas extras para a categoria dos professores deve observar a regra especial do art. 320, § 1º, da CLT, que estabelece o mês constituído por quatro semanas e meia. Nesse passo, o parâmetro de apuração deve guardar estrita proporcionalidade com a carga horária semanal contratada, sendo inaplicável o divisor genérico 220 para contratos com jornada reduzida. No caso, o Tribunal Regional manteve o divisor 220 para uma jornada de 9 horas semanais, o que configura violação da literalidade do referido preceito legal. A reforma do julgado é medida que se impõe, observada a necessária adstrição aos limites do pedido recursal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando que o STF determinou a incidência de tais índices até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante do provimento do recurso de revista da reclamante quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, julga-se prejudicada a análise do presente tema. PROFESSOR. HORAS IN ITINERE . CÔMPUTO NO LIMITE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 318 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A limitação prevista no art. 318 da CLT refere-se especificamente ao número de aulas ministradas, visando à proteção do professor na regência de classe, e não se confunde com o limite geral de duração do trabalho. As horas in itinere , embora integradas à jornada, não possuem equivalência ontológica com a atividade letiva, sendo indevida a utilização do parâmetro de jornada reduzida para o cálculo do adicional de horas extraordinárias sobre o tempo de percurso. Caso em que deve-se observar a regra geral de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, prevista no art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.