Interposto pela parte reclamante: negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTROARDINÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR. AJUDA-QUILOMETRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. SÚMULA 268 TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a propositura de ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe o prazo prescricional como um todo, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 268 do TST. Outrossim, inexiste qualquer limitação apenas à prescrição bienal. No caso dos autos, após ter consignado ser fato incontroverso o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, em 22/07/2014, o Tribunal Regional limitou a interrupção da contagem do prazo prescricional à prescrição bienal, o que vai de encontro à jurisprudência atual, pacífica e motorista desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.