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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000952-76.2022.5.09.0892

Acordo de compensação de jornada: banco de horas

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Acordo de compensação de jornada
  • Banco de horas
  • Previsão em norma coletiva
  • Possibilidade de controle do saldo de horas.
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO SALDO DE HORAS.. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que não foram constatadas irregularidades no acordo de compensação de jornada instituído por norma coletiva, bem como que havia controle pelo empregado do saldo do banco de horas. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Honorários Advocatícios

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