TSTAg-AIRR 0000010-36.2024.5.17.0121
Responsabilidade subsidiária: justiça gratuita deferida ao reclamante
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Justiça gratuita deferida ao reclamante
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento da exigência do art. 896, §1.º-a, i e III, da CLT
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA GOCIL SERVIÇOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA; 2. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE; 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO E DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS PERTINENTES A CADA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios; Assistência Judiciária Gratuita