Jurisprudências
TSTAg-RRAg-RRAg 0010322-89.2022.5.03.0102
Horas extras: cartões de ponto
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cartões de ponto
- Reuniões e paradas obrigatórias
- Sábados e domingos laborados
- Intervalo intrajornada e intervalos interjornadas
- Sobreaviso
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REUNIÕES E PARADAS OBRIGATÓRIAS. SÁBADOS E DOMINGOS LABORADOS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS EM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 3 de dezembro de 2025. cláudio brandão Ministro Relator