Dispensa de empregada em estado gravídico: dano moral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADA EM ESTADO GRAVÍDICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a dispensa de empregada em estado gravídico, por si só, não enseja a indenização por dano moral, salvo se comprovado que a rescisão contratual ocorreu por algum fato lesivo ao patrimônio moral da trabalhadora, o que não consta do acórdão regional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.