Rescisão indireta: cerceamento do direito de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.