Ausência de decisão definitiva ou terminativa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITOU A CONCEDER PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.