Turnos ininterruptos de revezamento: jornada 4x4

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 4X4. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema, haja vista que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que é imprescindível a licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação e ou compensação de jornada em atividade insalubre, sendo devidas as horas extraordinárias excedentes à sexta diária na hipótese de elastecimento da jornada no labor em turno ininterrupto de revezamento. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.