Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: turnos ininterruptos de revezamento

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ALÉM DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, mediante norma coletiva, foi autorizado o “labor em dois turnos de revezamento, com alternância entre os horários de 06:00 às 15:48 (8h48min) e de 15:48 às 01:09 (8h21m)”. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. Especificamente quanto à norma coletiva firmada pela FCA – Fiat Chrysler Automóveis do Brasil, em que elastecida para além de oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, há decisão do STF reconhecendo a sua validade, à luz da tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral, mesmo na hipótese de descumprimento do pactuado. 4. Diante dessas diretrizes traçadas pela Corte Constitucional, a conclusão adotada pela Eg. Turma, no sentido de validar a referida norma coletiva, merece ser mantida, na linha da jurisprudência desta Subseção. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.