Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001538-79.2017.5.02.0015
Incompetência da justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- FGTS
- Horas Extras
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Jurisdição e Competência
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento aos recursos de revista da segunda e do terceiro reclamados para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Jurisdição e Competência