Cumulação da parcela quebra de caixa com a gratificação de função

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÕES DE TESOUREIRO, AVALIADOR E SUPERVISOR. TEMA 89 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. De início, cabe registrar que o debate sobre ser devida a percepção cumulada do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação decorrente do exercício de função de confiança pelos empregados da Caixa Econômica Federal, ainda que exista disposição em sentido contrário no regulamento empresarial, encontra-se afetado ao Tribunal Pleno, no Tema 89 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos. Não há omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada foi clara ao consignar, na fundamentação e no dispositivo, a tese jurídica adotada quanto à possibilidade de cumulação das parcelas "quebra de caixa" e "gratificação de função", inclusive registrando que tal entendimento se aplica independentemente da denominação da função exercida, desde que não haja vedação normativa. Dessa forma, o julgado enfrentou adequadamente a matéria devolvida, atendendo aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF, não havendo qualquer vício a ser sanado. Embargos de declaração não providos.