Participação nos lucros e resultados: diferenças

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. PLR INCONTROVERSA. INCUMBIA À PARTE RECLAMADA APRESENTAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. ÓBICES DO ARTIGO 896, "C", DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. PRÊMIO. DIFERENÇAS EM RSR. PERÍODO CONTRATUAL INTEGRALMENTE ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HABITUALIDADE DA PARCELA. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICES DO ARTIGO 896, "C", DA CLT E DAS SÚMULAS NOS 126 E 333 DO TST. 3. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 3.1. COMISSÕES. DIFERENÇAS EM RSR. RECIBOS SALARIAIS QUE EVIDENCIAM DIFERENÇAS NÃO ADIMPLIDAS. 3.2. COMISSÕES PELA VENDA DE SEGUROS. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO EVIDENCIADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL. 3.3. PAGAMENTO DE COMISSÕES SUPRIMIDAS. PROVAS DOCUMENTAIS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE 2 (DUAS) HORAS. DECISÃO DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 6. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. DECISÃO DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTE TRIBUNAL. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NA ADC Nº 58 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE EM RELAÇÃO AOS TEMAS "HORAS EXTRAS", "INTERVALO INTRAJORNADA" E "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO", BEM COMO DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO TEMA "CORREÇÃO MONETÁRIA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.