Honorários advocatícios: ordem de preferência das bases de cálculo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS BASES DE CÁLCULO. CRITÉRIO OBJETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JURISPRUDENCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação.

2. O CPC/15 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção da situação em concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria (primeiro, valor da condenação, se houver; segundo, em não havendo condenação, serão fixados conforme as seguintes bases de cálculo: a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa). Precedente da Segunda Seção.

3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e

c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedente da Segunda Seção.

4. A alteração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro do patamar legal implica em reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.