Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-EDCiv-RR 0100867-82.2022.5.01.0064
Responsabilidade subsidiáriada da administração pública
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiáriada da administração pública
- Omissão e obscuridade inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.